Em 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos. É a maioridade plena de uma legislação que revolucionou o Brasil ao sepultar o velho "Código de Menores". Diante de uma nova realidade política, uma pergunta provocativa se impõe: passados 35 anos, o Conselho Tutelar (CT) ainda faz sentido?

Se sim, para quê? Se não, por quê?

Minha hipótese é que sim, o Conselho Tutelar é mais vital do que nunca. Mas ele só faz sentido se os seus membros cumprirem, de fato, o princípio da Doutrina da Proteção Integral. O que nos preocupa — e muito — é a força de um movimento que insiste em reanimar a enferrujada Doutrina do Código de Menores, desta vez sob um disfarce confessional.

O Alerta de 2023: O risco real da captura

Em 2023, o ICOOPS acompanhou de perto o processo de escolha dos 52 Conselhos Tutelares de São Paulo. O que vimos não foi um debate sobre gestão ou direitos; foi um "forte combate político religioso".

Essa constatação motivou nosso estudo "Tendência Política Religiosa na Eleição dos Conselhos Tutelares de São Paulo". O objetivo foi provocar uma reflexão urgente sobre o que estava em jogo. A análise, que foi destaque em veículos como G1 e O Globo, mapeou um cenário alarmante: 62% dos 260 conselheiros eleitos em São Paulo são conservadores (muitos ligados a agendas religiosas), contra 35% de progressistas.

A geografia dessa eleição é simbólica: candidatos conservadores venceram massivamente nas periferias (Capão Redondo, Cidade Tiradentes), enquanto os progressistas se concentraram no centro expandido (Pinheiros, Sé).

Como destaquei ao O Globo na época, "o conselho foi inserido em um embate político polarizado". Essa polarização borbulhante coloca em risco o princípio garantista do ECA e sinaliza um retrocesso perigoso.

ECA ou Bíblia? A ameaça aos eixos de atuação do ICOOPS

A pergunta que o estudo do ICOOPS levanta não é retórica: nos próximos quatro anos, as crianças de São Paulo terão conselheiros garantistas ou confessionais? Nos atendimentos, eles aplicarão o ECA ou a Bíblia?

É aqui que a existência do Conselho Tutelar é colocada em xeque. O órgão foi criado para ser o guardião da Proteção Integral (Eixo Aquarela do ICOOPS), zelando por todas as crianças. Mas um conselho "confessional" não protege; ele julga. Ele não garante direitos; ele impõe uma moral.

E quem são as primeiras vítimas desse modelo? Exatamente os públicos do Eixo Diversidade em Ação, do ICOOPS.

O que acontece quando um adolescente LGBTQIAPN+ busca o Conselho Tutelar fugindo da violência doméstica? O conselheiro "confessional" garantirá seu direito à identidade e à dignidade (ECA), ou tentará "corrigir" sua moral (Bíblia)?

O que acontece com uma mãe solo, com uma família de religião de matriz africana (pauta do Eixo Raízes Protegidas), ou com uma jovem que precisa de orientação sobre direitos sexuais?

O risco é real: a Doutrina do Código de Menores via a criança pobre, negra ou "diferente" como um "desviante" a ser corrigido. A captura ideológica do CT retoma essa visão, trocando o "desvio social" pelo "pecado moral". O resultado é o mesmo: a violação de direitos, a negação da diversidade e o retorno a um Estado que pune, em vez de proteger.

Para que o Conselho Tutelar (ainda) faça sentido

O poder público precisa, desde já, encontrar um caminho do meio, como alertamos em 2023. É preciso investir massivamente em formação para que esses novos membros entendam que, na cadeira de conselheiro, a Constituição e o ECA são os únicos livros sagrados.

O ICOOPS, através de projetos como o "Fortalecendo Conselhos", atua exatamente nesta frente: capacitar para que o ECA seja aplicado.

Então, sim, o Conselho Tutelar ainda faz sentido. Ele é tão fundamental que se tornou o alvo preferencial de um projeto político que visa minar o Estado Laico. A eleição de 2023 não foi um fim, foi um alerta. Cabe a nós, sociedade civil e defensores dos direitos humanos, exercer o controle social e garantir que o Conselho Tutelar sirva ao seu único propósito: a Proteção Integral de todas as crianças e adolescentes, sem dogmas e sem exceção.